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Título:		RESOLUCAO DA CMSP Nº 5 01/04/2003 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acrescenta paragrafo 10 ao artigo 38 e inciso XV ao artigo 47 da Resoluçao nº 2, de 26 de abril de 1991, e cria a Comissao Extraordinaria Permanente da Mulher.
Publicação:		DOM 04/04/2003 p. 102 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Resolução Nº 9/2002 (ver documento)
Autor(es):		Flavia Pereira
Indexação:		Comissao Extraordinaria Permanente da Mulher - Criaçao - Regimento Interno

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Título:		RESOLUCAO DA CMSP Nº 5 29/10/2002 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acrescenta paragrafo 9º ao artigo 38 e inciso XIV ao artigo 47 da Resoluçao nº 2, de 26 de abril de 1991, que cria a Comissao Extraordinaria Permanente de Segurança Publica, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 08/11/2002 p. 51 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Resolução Nº 66/2001 (ver documento)
Autor(es):		Augusto Campos; Farhat; Erasmo Dias
Indexação:		Comissao Extraordinaria Permanente de Segurança Publica - Criaçao - Regimento Interno

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